Contribuinte tem prazo até amanhã para obter desconto e ficar em dia com ICMS e Idema

Procuradora Ana Karenina destaca as condições vantajosas oferecidas pelo Refis (Foto: Reprodução)
Os contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Circulação
de Mercadorias (ICMS) e com as taxas de licenciamento ambiental emitidas pelo
Idema têm até amanhã, sexta-feira, 29, para negociar débitos com redução de
multa e juros. A negociação deve ser feita no setor da Dívida Ativa da
Procuradoria Geral de Justiça do Estado (PGE) em Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos
Ferros.
Além da redução da multa e juros, o devedor tem opção de
parcelar o atrasado em até 36 vezes, dependendo do valor. O procuradora chefe da
Dívida Ativa, Ana Karenina reforça a importância do contribuinte estar em dia
com as obrigações fiscais e as condições vantajosas oferecidas pelo Refis. 
Ao
negociar os débitos o contribuinte suspende a execução fiscal, o bloqueio e
penhora de bens e pode se habilitar a participar de licitações.
Para fazer a negociação basta o contribuinte comparecer às
sedes da PGE munido da inscrição estadual da empresa ou do CPF e fazer o pedido
de adesão ao Refis. Após este dia 29, as dívidas voltam aos valores originais
devidamente corrigidos e atualizados.

Negociação do IPVA e ITCD vai até fevereiro
Os contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA) e com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) têm prazo até o final do mês de
fevereiro próximo para aderir ao Refis e ficar em dia. O procedimento é o mesmo
da negociação do ICMS, feito diretamente no setor da Dívida Ativa da PGE em
Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros. Além da dispensa de parte do valor das
multas e juros, o Refis permite a negociação dos atrasados para pagamento em até
12 vezes.
No caso do IPVA, a Procuradoria também disponibiliza a
negociação via internet, o usuário entra no site da PGE, clica no ícone Refis e
faz a opção de parcelamento.
A Procuradoria Geral do Estado encaminhou 15.700 notificações
para dois tipos de tributos: 6.700 para ICMS e 9 mil para IPVA.
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