Os contribuintes que possuem débitos tributários com o município de Tibau terão até dia 30 de novembro para quitar suas dívidas com até 70% de descontos por meio do Refis 2002, conforme a Lei Municipal Complementar n ° 00636 de 20/10/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), sancionada pela prefeita Lidiane Marques (PSDB).
O Programa Novo Refis Municipal 2022 é destinado a incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de agosto de 2022.
O Programa Novo Refis Municipal 2022 é destinado a incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de agosto de 2022.
A negociação se dará das seguintes formas:
– 70% de desconto para pagamento integral
– 50% de desconto para pagamento em até 12x
– 40% de desconto para pagamento em até 18x
– 30% de desconto para pagamento em até 24x
A Prefeita Lidiane Marques ressalta que a lei foi construída por iniciativa do Poder Executivo, visando dar, por meio de descontos consideráveis, a chance para que os contribuintes de Tibau fiquem em dias com as suas obrigações junto à prefeitura.
Não perca o prazo e aproveite o Novo Refis para finalizar o ano com suas dívidas quitadas. Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Secretaria Municipal de Tributação (SET).
