Comissão de Fiscalização Financeira levará a debate quarta-feira, proposta de extinção do exame da Ordem dos Advogados do Brasil

CONCURSO PARA FISCAL MUNICIPAL DA PREFEITURA DE FORTALEZA, AVALIA«√O PSICOLOGICA COLETICA. NO DETALHE ALUNOS NA SALA DE AULA, 07CI1520, 07/12/2011, CIDADE, KID JUNIOR,Aprovação no exame é exigência para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados, debaterá, na quarta-feira, 31, a proposta de extinguir o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins. A audiência será realizada às 10h, no Plenário 9.

A aprovação no exame é, hoje, necessária para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. O assunto é tratado em 18 projetos de lei que tramitam em conjunto na Câmara. A maioria quer a extinção da prova, por considerar o diploma de ensino superior suficiente, mas alguns propõem ampliar as funções do exame e outros, substituí-lo por comprovação de estágio ou de pós-graduação.

Os projetos tramitam em caráter conclusivo e devem ser votados apenas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de irem ao Senado. O relator na CCJ, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), apresentou um substitutivo, no último dia 10, que determina o fim do exame da OAB.

O debate na Comissão de Fiscalização Financeira foi proposto pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autor de um dos projetos que pedem a extinção (PL 2154/11). “Esse exame cria uma obrigação absurda que não é prevista em outras carreiras, igualmente ou mais importantes. O médico faz exame de Conselho Regional de Medicina para se graduar e ter o direito ao exercício da profissão?”, questiona Cunha.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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