A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 99/2019 que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), depois das explicações de representantes da Secretaria de Tributação do Estado, na reunião realizada na manhã desta terça-feira, 7.
O coordenador de Assessoria Técnica, Neil Armstrong, e a subcoordenadora de Estudos Tributários e Normatização do Estado tiraram as dúvidas dos integrantes da Comissão sobre os objetivos do projeto, que visa melhorar a arrecadação estadual e beneficiar os contribuintes que têm débito em atraso, no tocante ao prazo para pagamento e redução das penalidades.
“Lei semelhante foi aprovada no Maranhão e está dando resultados para o Estado, em termos de arrecadação sem prejuízo para os empresários. Com certeza aqui também vai proporcionar um aumento na arrecadação estadual”, afirmou o presidente da CCJ, o deputado Raimundo Fernandes (PSDB) logo após o encerramento da reunião.
O projeto altera a Lei Estadual 6.968 de dezembro de 1996, que está defasada, para fazer toda a adequação para que o contribuinte possa regularizar seus débitos e também melhorar a tramitação dos processos. De acordo ainda com o Projeto de Lei aprovado na CCJ, será criada uma nova Unidade Fiscal de Referência, sem também gerar prejuízos para o contribuinte.
Outras três matérias foram aprovadas pela Comissão, entre elas a que trata da Cessão de Docentes e Técnicos Administrativos do Ensino Público Superior do Estado para o exercício de cargo de provimento em comissão.
“Esse projeto é muito importante porque regulamenta a cedência de professores e técnicos da Uern que vão poder contribuir com a administração pública sem perda dos seus benefícios. Não gera despesas a mais para a administração pois esses benefícios já são pagos normalmente no orçamento da Universidade”, ressaltou a deputada Isolda Dantas (PT), que foi relatora da matéria.
O Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores do Estado foi baixado em diligência, porque não veio acompanhado do impacto financeiro e orçamentário.
Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues (Avante), Coronel Azevedo (PSL), Isolda Dantas (PT) e Hermano Morais (MDB).
Fotos: Eduardo Maia/ALRN
