Mais de 270 classificados no último concurso para Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN) aguardam o cumprimento de sentença expedida em março, pela 6a vara da Fazenda Pública de Natal, que determina a nomeação e convocação de novo Curso de Formação Profissional (CFP) até a data limite de 14 de junho. A medida deve ser executada para sanar um déficit de 64,35% no efetivo da corporação, o que representa cerca de 3 mil vagas.
Em abril, o Governo do Estado chegou a nomear 178 novos policiais civis, mas o número ocupou apenas as vacâncias referentes à aposentadoria, exoneração, demissão ou falecimento de servidores anteriores, e ignorou a outra parcela de classificados pelo certame – deixando o problema estrutural ainda sem resolução.
Ao todo são 180 classificados da Turma 3 ainda sem nomeação e aproximadamente 90 da Turma 4 aguardando para iniciar o CFP, etapa obrigatória do concurso com duração média de três meses. Com a validade do certame prevista para expirar em outubro de 2026, os classificados temem não haver tempo hábil para que possam concluir o curso e assumir os cargos de agentes, delegados e escrivães.
“A situação para as duas turmas é bastante delicada porque na Turma 3 há pessoas que pediram demissão para se dedicar ao CFP por quase quatro meses. Ou seja: renunciaram a uma renda fixa e não conseguem recolocação no mercado enquanto aguardam”, reclama uma das classificadas para o cargo de escrivã, Rafaella Pérsico.
Já para Thalita Mendonça, classificada para ocupar o cargo de delegada inserida na Turma 4, não há mais margem para postergações. “A convocação para o Curso de Formação Profissional (CFP) é uma etapa obrigatória do concurso público e precisa ocorrer com urgência. Com o prazo de validade previsto para expirar em outubro de 2026, o tempo disponível para concluir todas as fases necessárias está cada vez mais apertado”, complementa.
Outros candidatos classificados da Turma 4 também destacam que, historicamente, os concursos das polícias em todo o Brasil costumam aproveitar integralmente os cadastros de reserva, especialmente diante do déficit de pessoal existente nas corporações.
De acordo com Stefani Cavalcanti, que também aguarda ingresso na corporação, o grupo tem buscado contato com a base do Governo do RN na Assembleia Legislativa.
“A única resposta que temos é que o impedimento seria uma questão fiscal, mas o que vimos nos últimos meses foi a convocação de mais de 600 profissionais concursados para outras pastas. É lamentável que a segurança do Estado, que já é precária e tem profissionais classificados e à disposição para assumir, não seja uma prioridade, mesmo diante de ocorrências graves, como casos de violência doméstica, que precisam de acompanhamento e resolução imediata”, argumenta.
Dados da violência no RN
De acordo com dados da Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais (COINE) do Governo do Rio Grande do Norte, em 2025, dos 77.140 registros de ocorrência realizados, apenas 12.611 inquéritos policiais foram instaurados, o que significa que a cada 100 ocorrências, aproximadamente 16 evoluíram para investigação formal por meio de inquérito policial, evidenciando uma diferença expressiva entre a demanda inicial e os procedimentos investigativos.
Já no ano anterior, de janeiro a novembro de 2024, foram registrados 89.442 boletins de ocorrência, enquanto apenas 10.683 chegaram à conclusão. Dentre esses, destacam-se 63.422 BOs para crimes contra o patrimônio, como furtos, roubos, estelionatos e outros; 13.835 boletins referentes a crimes no ambiente virtual e 12.042 para casos de violência doméstica. A última categoria, de acordo com as candidatas entrevistadas, é a que mais exemplifica a necessidade de pessoal na PCRN.
“Sabemos que há investimentos em aberturas de delegacias da mulher, mas é preciso também investir em pessoal especializado, policiais mulheres, para que essas vítimas se sintam acolhidas, as investigações avancem com maior eficiência e que outras não hesitem em denunciar”, complementa Stefani. Dos 12 mil boletins registrados, 6.306 resultaram na concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Ainda assim, as ocorrências demandam atendimento imediato e acompanhamento contínuo por equipes especializadas.
Soluções jurídicas para problema estrutural
A sentença que deve ser cumprida até meados de junho atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou uma carência histórica de efetivo incompatível com o dever constitucional. À época do edital, havia apenas 1.352 servidores ativos, diante de 3.798 cargos vagos, que equivale a 73,75% das vagas previstas em lei.
O judiciário ainda determinou a realização de novo concurso, em 2027, até alcançar a ocupação de pelo menos 50% dos cargos previstos em lei para a Polícia Civil do RN. A meta já estabelecida no Plano Plurianual Participativo (Lei nº 11.671/2024).
