A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira, 11, a votação do projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância.
O texto foi aprovado na terça-feira, 10, por 22 votos a 1. Era necessária ainda a votação em um turno suplementar na CCJ, que ocorreu nesta quarta.
O texto tem caráter terminativo, ou seja, poderia ser enviado diretamente para a Câmara dos Deputados. Porém, o Partido dos Trabalhadores (PT) já anunciou que apresentará um recurso para que o projeto seja levado para votação em plenário do Senado. O pedido precisa ser assinado por pelo menos nove senadores e há um prazo de cinco dias para a apresentação.
Apesar da conclusão do voto no colegiado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já afirmou que não há previsão de votar o projeto de lei no plenário. Segundo ele, a prioridade será a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata sobre o mesmo assunto e tramita na Câmara.
Defensora do projeto que altera o CPP, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), disse que tem “esperança” de que não haja recurso para a votação em plenário.
“A esperança principal agora é de que não haja recurso porque, se houver recurso, a gente tem que se curvar ao regimento interno”, afirmou.
Tebet também falou sobre uma tentativa de acordo para que Câmara e Senado se debruçassem sobre um mesmo texto para permitir a prisão após condenação em segunda instância.
“O que justifica engavetarmos [o PL] e aguardarmos o calendário da Câmara para avançarmos com a proposição do Senado? Eu não me lembro de um caso desse no passado, acho até que não deve ter acontecido, porque isso fere a independência de duas Casas que, embora harmônicas, têm autoridade e independência devida para caminhar ainda que de forma distinta com projetos autônomos”, disse Tebet. (Com informações TV Globo — Brasília).
