A Câmara Municipal de Pau dos Ferros votou na tarde de terça-feira, 27, em desfavor do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, proposto pelo Executivo municipal. De acordo com informações divulgadas em veículos de comunicação locais, a atual a gestão teria feito cortes drásticos no valor orçamentário de pastas estratégicas, como a Saúde, com o objetivo de “engessar” e prejudicar o desenvolvimento dos trabalhos no primeiro ano da gestão 2017-2020.
Para o prefeito Fabrício Torquato (PSD), algumas informações foram distorcidas após a decisão do Legislativo, uma vez que seu governo teve o único objetivo de fazer uma fiel projeção orçamentária a partir da realidade prevista para o ano vindouro. “Criamos a Lei Orçamentária Anual com seriedade e não baseada em superdimensionamentos de previsões. Entendemos que de nada adianta aumentarmos a elasticidade de gastos financeiros da prefeitura se, na realidade, essa quantia de fato não está prevista para entrar nos cofres públicos. O nome disso é responsabilidade e o Legislativo deveria entender a medida como forma de promover suas competências através da fiscalização dos recursos públicos na administração em 2017”, afirmou.
De acordo com a secretária de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do município, Érika Correia, o valor proposto para a LOA 2017, no total de R$ 55 milhões, foi fruto de estudos com base na execução orçamentária do último quadriênio, inclusive em 2012 (gestão passada). “Para termos uma ideia, o orçamento previsto para o ano de 2012 era de R$ 63.351.100,00, quando, na prática, foi gasto somente R$ 46.320.582,86. Números parecidos obtivemos na gestão atual, como os gastos de R$ 46.019.307,65 em 2013, R$ 49.448.199,16 em 2014 e R$ 51.447.757,05 em 2015”, explicou.
Lei Orçamentária prevê abertura de crédito especial
A Lei Orçamentária Anual (LOA), apesar de estabelecer as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte, não “engessa” o orçamento do município. Por lei, de acordo com a chegada de novas fontes de recursos que antes não estavam previstas, é possível a abertura de crédito especial por meio de autorização legislativa. Além disso, a lei permite o remanejamento e a suplementação no limite de 5% no orçamento aprovado, permitindo ajustes e valorizando o papel do Legislativo no acompanhamento das ações do Executivo.
“Em hipótese alguma a população seria prejudicada com a aprovação do orçamento apresentado. Comparado aos anos anteriores, a única diferença do orçamento proposto para 2017 é que este agora estava planejado de acordo com as entradas previstas”, finalizou o prefeito Fabrício Torquato.
