Depois de aprovar na terça-feira, 13, a regulamentação da Guarda Civil Municipal de Areia Branca, a Câmara de Vereadores deverá concluir na sessão ordinária desta quinta-feira, 15, mais uma votação de importante matéria oriunda do Executivo.
Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Prefeitura de Areia Branca, para o exercício financeiro de 2017. O projeto que já vinha tramitando na Casa, deve ser submetido hoje à segunda e última votação.
A LDO deve ser o principal foco dos vereadores na sessão de hoje, no horário regimental das 9h.
O presidente da Câmara, vereador Francisco José de Souza Neto, “Netinho Cunha” (PP), explica que a LDO é uma diretriz que o Executivo determina e a partir daí é que será feito o orçamento do valor financeiro que será votado em dezembro.
A Lei compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A lei é, portanto, um importante instrumento de integração do Plano Plurianual (PPA) com o orçamento.
Uma de suas principais funções é a seleção, dentre os programas incluídos no Plano Plurianual, aqueles que serão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.
