O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira, 3, por 16 votos favoráveis e 3 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 135/2018, que introduz mudanças na organização administrativa da Prefeitura de Mossoró. A matéria foi apreciada em regime de urgência especial, a pedido do Executivo, formalizado por meio de requerimento de autoria de Alex Moacir (MDB), líder do Governo na Câmara, com base no artigo 59 da Lei Orgânica do Município.
Com a aprovação do projeto, que segue para sanção do Executivo, ficam criadas a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal da Agricultura e Recursos Hídricos, desmembrando-se da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, respectivamente. E a Secretaria Municipal de Finanças fica desmembrada da Secretaria Municipal da Fazenda.
As pastas de Esporte e Lazer e Agricultura e Recursos Hídricos estão elevadas da categoria de secretaria executiva para secretaria municipal. As demais secretarias executivas passam a ser denominadas diretorias executivas, e o cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal passa a ser denominado Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal.
Também ficam criados, por transformação, cargos de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, com atribuições de prestar assessoramento direto à prefeita, e fica regulamentada a estrutura organizacional da Prefeitura, estabelecendo hierarquias e competências de órgãos de assessoramento do Executivo.
Para cobrir as despesas relativas às transformações dos cargos, ficam transformados três cargos de Secretário Executivo, 18 cargos de vice-diretor de Escola III, e um cargo de Assessor de Gestão Estratégica e Qualidade, e quatro cargos de Chefe de Gabinete em três cargos de Secretário Municipal, em dois cargos de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, e em dois cargos de Diretor Administrativo.
Na discussão do projeto, o plenário rejeitou, por 11 votos a 7, destaque apresentado pela vereadora Isolda Lula Dantas (PT), questionando erro formal na proposta, que foi baseada, segundo ela, na Lei Complementar 105/2014, e não na Lei Complementar 126/2016 – a mais recente reforma administrativa da Prefeitura.
A bancada de oposição defendeu a devolução do projeto para correções. Mas, com a derrubada do destaque, foi aprovada a íntegra do projeto, conforme enviado pelo Executivo.
“O projeto adéqua a estrutura orgânica e funcional do Poder Executivo, a fim de lhe conferir mais agilidade na solução dos problemas administrativos e dos cidadãos. Também merece ser destacada a ausência de aumento de despesa, de sorte que há compensação entre criação e extinção de órgãos”, destaca a prefeita Rosalba Ciarlini (PP), na mensagem ao projeto enviada à Câmara.
LDO
Também na sessão ordinária desta terça-feira, o plenário aprovou, em segunda e última votação, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Projeto de Lei Ordinário do Executivo 1.202/2018), que estabelece bases para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) da Prefeitura do próximo ano.
Na votação, o plenário aprovou dois destaques, validando duas emendas à proposta de autoria do vereador Rondinelli Carlos (PMN). Assim, o projeto da LDO foi aprovado com 49 emendas e, com a aprovação em segundo turno, o plenário da Câmara entra em recesso.
Foram designados para compor a comissão do recesso, encarregada de receber alguma eventual demanda à Câmara no período, os vereadores Manoel Bezerra (PRTB), Ozaniel Mesquita (PR) e Izabel Montenegro (MDB). As sessões ordinárias serão retomadas no próximo dia 7 de agosto.
