Câmara de Areia Branca realizará sessão extraordinária para votar regulamentação do Conselho Tutelar

CÂMARA E 0kLegislativo sediará reunião extra dos edis, na manhã de hoje

A Câmara Municipal de Areia Branca realizará sessão extraordinária nesta quinta-feira, 30, no horário regimental das 9h.

Na reunião de hoje, os vereadores devem votar o Projeto de Lei do Executivo que propõe nova regulamentação para o Conselho Tutelar.

O organismo possui uma unidade no município e é responsável pelas ações diretas de apoio e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

O presidente do Legislativo, Francisco José de Souza Neto, “Netinho Cunha” (PSB), que conduzirá os trabalhos desta quinta-feira, afirma que o projeto é decorrente da necessidade de adequação da legislação municipal à Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, que promoveu alteração em alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do  Adolescente (Eca).

O projeto municipal vai se adequar ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

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