A audiência pública proposta pelo vereador Sandro Góis (União Brasil) para discutir a legalidade do Projeto de Lei do Legislativo 014/2025, de autoria do vereador Cliverson Ferreira (PP), que dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos aplicados em eventos públicos municipais para o custeio de ações e serviços de saúde, com foco em exames de média e alta complexidade, não vai mais acontecer. Pelo menos por enquanto.
Conforme a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Areia Branca, como o projeto foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, e consequentemente saindo da pauta de votação, não há necessidade da realização de uma audiência pública para discutir a matéria.
O presidente da Mesa Diretora, vereador Renan de Lima Souza (União), explicou que um projeto que foi rejeitado em votação, por não ter alcançado a maioria exigida, não costuma ser discutido novamente em audiência pública, a menos que haja um pedido de reconsideração ou um novo projeto seja apresentado. “A discussão em audiência pública geralmente ocorre antes da votação, permitindo que a população se manifeste sobre o projeto. Mas mesmo assim, nós vamos ouvir a Assessoria Jurídica da Casa sobre o assunto”, disse.
A reapresentação de um projeto rejeitado pode ser permitida em algumas situações, como por exemplo, se houver um pedido de reconsideração ou se a maioria dos membros da Câmara Municipal ou uma parte significativa do eleitorado apoiar a nova apresentação.
As audiências públicas são espaços onde a população pode discutir e debater projetos de lei ou políticas públicas, fornecendo insumos e opiniões para o processo legislativo.
