O plenário da Câmara Municipal de Areia Branca aprovou o Projeto de Lei do Executivo que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância de acordo com a Lei Nº 8.069/90, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no município.
De acordo com o texto aprovado à unanimidade no decorrer da semana, o poder público municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, se pautará pelas diretrizes estabelecidas na presente lei, tendo sempre por foco principal ações e atividades necessárias à promoção, garantia e proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta lei, as crianças entre 0 e 6 anos de idade.
Um dos princípios da política proposta, é a universalização dos direitos das crianças na formulação e implantação de políticas públicas, programas, planos e ações voltadas à primeira infância, a fim de torná-la prioridade absoluta no atendimento pelas políticas sociais.
E ainda, direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança e ao bem-estar social, além de igualdade no acesso ao atendimento, entre outros.
