A Câmara Municipal de Areia Branca aprovou, à unanimidade, projeto de lei que proíbe nomeação, em cargo ou emprego público municipal, de pessoa condenada com base na Lei Maria da Penha. A medida também atinge o Poder Legislativo e a administração indireta.
De iniciativa do presidente da Câmara Municipal, vereador Renan de Lima Souza (União Brasil), a matéria proíbe nomeação de pessoa condenada por feminicídio; estupro; estupro de vulnerável; assédio sexual; ou violência doméstica – com crime praticado contra mulher; gestante; criança; adolescente; ou maior de 65 anos.
“Entende-se por violência doméstica a agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral”, explica Renan Souza. “É notório que, em nosso país, a mulher sofre violência doméstica com frequência absurda”, complementa.
Renan explica que o seu projeto visa impedir que a pessoa condenada, pela segunda vez (ser reincidente), por crime caracterizado como violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto na Lei n° 11.343/ 2006 (“Lei Maria da Penha”), não poderá ser nomeado para cargo ou emprego público de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, nem admitido por empresas contratadas para a prestação de serviços públicos terceirizados, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, seja por pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
“Nos últimos anos ocorreram alguns avanços legislativos na questão da proteção aos direitos das mulheres como, por exemplo, a vigência da lei n° 13.104/2015 (“Lei do Feminicídio”) e da Lei n° 11.343 /2006 (“Lei Maria da Penha”). Entretanto, infelizmente, sabe-se que ainda são comuns os casos de desrespeitos aos direitos das mulheres na sociedade brasileira”, ressalta Renan.
Dados coletados pelo vereador para embasar o projeto, apontam que em 2023 foram registrados mais de 3 mil casos de violência contra a mulher. É como se, a cada 24 horas, oito mulheres sofressem com crimes como agressões, torturas, ameaças e ofensas, assédio ou feminicídio. A violência aumentou 22% no ano passado em relação a 2022.
