A Câmara de Areia Branca aprovou em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 066/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Loteria Municipal de Areia Branca, dispõe sobre sua organização e funcionamento e cria o Fundo Municipal da Loteria.
O projeto foi aprovado na sessão extraordinária da Câmara, realizada na quinta-feira, 25. O Executivo justifica que o objetivo da medida é promover a arrecadação, garantindo novos recursos para investimentos em setores essenciais voltados à população.
De acordo com o texto aprovado, o serviço poderá ser explorado por meio de concessão, permissão ou autorização e serão permitidas modalidades de loteria previstas em legislação federal, com circulação restrita ao território do município.
Durante a reunião extra dos vereadores, na quinta, foram aprovados ainda, em regime de urgência, os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 062/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Seguridade Social do município de Areia Branca a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.239.795,16 (dois
milhões duzentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos) e dá outras providências.(destinado a suplementação de dotação insuficiente orçada).
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 063/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Seguridade Social do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 064/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Seguridade Social do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) e dá
outras providências. (destinado a suplementação de dotação insuficiente orçada).
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 065/2025 – Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Areia Branca a favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Urbanismo, no valor de
R$ 101.847,42 (cento e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos. (destinado a reforma da praça da Parabólica).
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 066/2025 – INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA LOTERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 022/2025 – de autoria do vereador Fran Rodrigues (PP) – Institui o Programa Municipal de Reforço Escolar Gratuito Aprender Mais, na Rede Municipal de Ensino de Areia Branca. – Veto aceito.
