A Câmara Municipal de Mossoró firmou diante da 15ª Promotoria de Justiça da Comarca um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar os problemas de acessibilidade no prédio.
A principal obrigação assumida é a construção de uma nova Casa Legislativa, devidamente adaptada para o fluxo de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, dentro de um prazo de dois anos.
Porém até que a nova sede fique pronta, a Câmara Municipal deverá implementar medidas que minimizem as irregularidades existentes na atual. O documento foi assinado quinta-feira, 8, pela presidente e pelo vice-presidente da instituição, as vereadoras Izabel Montenegro e Emílio Ferreira, respectivamente.
Entre as irregularidades verificadas na Câmara Municipal, apontadas em laudo pericial elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado (Nate-MPRN) a pedido da 15ª Promotoria de Justiça, estão: ausência de estacionamento, o que impede vagas destinadas para idoso e portadores de necessidades especiais; acesso ao prédio inadequado (rampa com inclinação fora das especificações normativas, descontinuidade do corrimão e guarda-corpo instalado em desacordo com parâmetros); portas de ganinetes, de banheiros e do elevador com largura inferior à mínima recomendada e problemas para circulação horizontal (como corredor com desnível) e vertical (escada estreita). Ainda foram constatadas desconformidades em relação aos vasos sanitários, vestiários, mobiliários e sinalização interna.
