Areia Branca e mais cinco cidades do RN contarão com atuação de Grupo Regional de Defesa do Patrimônio Público

PROMOTORIA;JPG_thumb[1]Em Areia Branca, grupo exercerá suas atribuições juntamente com o Promotor de Justiça local

O Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público (GARPP), criado pela Resolução nº 117/2013, está em fase de instalação na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró. A atuação do grupo, no entanto, está direcionada para Macau, Pendências, Assú, Apodi, Areia Branca e Governador Dix-Sept Rosado.

A princípio, um promotor de Justiça foi destacado para ficar à frente do GARPP. “Este é um projeto-piloto que está em fase de estruturação física. Mas a existência do GARPP já foi oficiada  para as promotorias relacionadas”, observou o promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima.

Para criar o grupo a Administração Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) levou em consideração o fato de de que as Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público necessitam do apoio de um órgão executivo para a condução de investigações, procedimentos e processos complexos, que muitas vezes colocam em situação de exposição o Promotor de Justiça que trabalha diretamente na localidade.

Para delimitar as Comarcas que fariam parte do grupo, levaram-se em consideração dois critérios: os municípios são aqueles que mais recebem royalties petrolíferos no Rio Grande do Norte (RN) e também os mais recorrentes em notícias sobre irregularidades contra o erário. Ressalte-se que os serviços públicos prestados à população encontram-se em situação de precariedade, não havendo diferença desses serviços em relação aos municípios que não recebem royalties.

O apoio do grupo de atuação especial será deferido nos casos em que, pela complexidade, relevância e/ou repercussão da investigação ou do processo, seja justificada a sua intervenção, ou nas situações em que a segurança do promotor de Justiça da Comarca em tela esteja em risco.

Assim, o GARPP tem como atribuição oficiar inquéritos civis, inquéritos policiais, procedimentos de investigação criminal e processos judiciais destinados a apurar ilícitos de natureza cível e criminal praticados em detrimento do Patrimônio Público, nas Comarcas de Macau, Pendências, Assú, Apodi, Areia Branca e Governador Dix-Sept Rosado em todas as fases da atuação ministerial, inclusive audiências, até a decisão final. O Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público exercerá suas atribuições juntamente com o Promotor de Justiça local.

Fonte: MPRN

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