Aprovado novo Regimento Interno da Câmara de Areia Branca

Plenário “Euclides Leite Rebouças” durante sessão nesta terça-feira (Foto: Luciano Oliveira)

Na sessão ordinária desta terça-feira, 7, os vereadores aprovaram o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Areia Branca. Após anos sem sofrer alterações, a atual Mesa Diretora, presidida pelo vereador Alderí Batista de Souza (PSDB), constatou a necessidade de atualização do documento que rege as leis da Casa.

Conforme explanação feita pelo presidente Alderí Batista, durante a votação da matéria, o novo Regimento Interno é fruto de uma ampla discussão na Casa envolvendo todos os vereadores. “Para dar transparência à sua elaboração, tivemos o acompanhamento de uma consultoria jurídica especializada que tratou dos principais pontos da reformulação do documento”, afirmou.

O novo regimento decreta o fim da escolha antecipada da Mesa Diretora. A eleição para o segundo biênio será realizada na última sessão ordinária do primeiro biênio, para mandato de 2 anos.

Sobre o julgamento das contas do prefeito, a contar da data de recebimento do processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) a Câmara tem o prazo máximo de 60 dias para concluir toda a tramitação documental e levar a plenário para ser julgado.

Conforme o documento aprovado nesta terça, na sessão de julgamento das contas, serão assegurados 15 minutos ao responsável pelas contas ou seu representante legal, para produzir sua defesa oral durante a discussão da matéria no plenário.

O Regimento Interno é uma resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros.

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