O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura local e órgãos de segurança para disciplinar os eventos carnavalescos em 2026. O documento visa garantir que as celebrações ocorram de maneira segura e ordeira, integrando ações entre a gestão municipal e instituições como as polícias Militar, Civil, Rodoviária e o Corpo de Bombeiros.
Em relação à segurança, o TAC prevê que a administração municipal deve assegurar efetivo policial militar adequado e implementar um plano de evacuação de emergência validado pelo Corpo de Bombeiros, incluindo a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Se necessário, o município deverá contratar segurança privada registrada na Polícia Federal para complementar o policiamento.
Na área de saúde, o acordo versa sobre a disponibilização de equipes de plantão, de ambulâncias e de postos médicos sinalizados em locais estratégicos. E na organização estrutural, a instalação de banheiros químicos na proporção de uma unidade para cada 50 pessoas, com garantia de acessibilidade.
O controle de horários para este ano prevê que as festividades ocorram entre os dias 13 e 17 de fevereiro. Na sexta-feira, as atividades no palco vão das 22h às 5h. De sábado a segunda-feira, os arrastões acontecem das 17h às 21h e as apresentações no palco das 23h às 5h. No encerramento, na terça-feira, o palco funcionará das 21h às 3h. O descumprimento desses limites acarretará na interrupção imediata do som e multa de R$ 100 mil por infração, destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
Ficou proibida a colocação de mesas ou cadeiras na área cercada dos shows para facilitar a circulação. Sobre a limpeza, a Prefeitura deve realizar a coleta total dos resíduos em até quatro horas após o fim de cada evento, além de instalar lixeiras para coleta seletiva. Além disso, vendedores ambulantes que descartarem lixo incorretamente estarão sujeitos a penalidades administrativas.
Para a proteção de menores, o município precisará requerer alvará judicial específico junto à 1ª Vara da Comarca para regulamentar a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados. A venda de bebidas alcoólicas é restrita a maiores de 18 anos e é proibido o uso de recipientes de vidro em todo o evento.
A fiscalização do acordo será feita por uma força-tarefa municipal, servidores do MPRN e pela população. O desrespeito a qualquer cláusula, exceto a de horário, resultará em multa de R$ 10 mil por infração.
