Pela primeira vez na história da Câmara Municipal de Areia Branca será realizado um concurso público para preenchimento de vagas. Todas as providências com vistas ao processo seletivo já estão sendo tomadas e a previsão é que o certame seja realizado até o mês de junho deste ano.
Processo seletivo visa efetivar quadro funcional do Legislativo municipal
Ao Blog, o presidente da Casa, vereador Aldo de Oliveira Dantas (PMDB), confirmou a realização do concurso público neste primeiro semestre. Ele disse que já está tratando da questão relacionada ao processo licitatório para contratação da empresa que realizará o certame, para posteriormente divulgar detalhes quanto ao número de vagas ofertadas, prazo para as inscrições, data da realização das provas, entre outros itens que estarão disponíveis quando o edital de convocação do concurso for divulgado.
Segundo Aldo Dantas, a decisão de realizar o concurso público é decorrente de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Câmara Municipal de Areia Branca e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O Termo foi assinado no último dia 1º pelo presidente Aldo de Oliveira Dantas e pelo promotor de justiça da comarca local, Leonardo Cartaxo Trigueiro, representando os dois organismos, respectivamente.
De acordo com o MP, o objetivo do TAC é restabelecer a ordem jurídica na Câmara Municipal, violada através da contratação irregular de funcionários, cargos comissionados e funções gratificadas.
As irregularidades tiveram início antes da atual gestão da Casa Legislativa Municipal e foram constatadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Areia Branca no correr do Inquérito Civil 025/2011. Durante audiência com o MP, o atual presidente externou a pretensão em “moralizar a contratação dos funcionários públicos da referida Câmara”, como consta no Termo.
O TAC, dentre outras pretensões, compromete a Câmara Municipal a identificar e afastar, até o dia 30 de junho de 2012, todos os servidores admitidos sem prévio concurso público. Bem como, a Câmara deverá realizar concurso para integrar o quadro permanente pessoal de cargos efetivos na instituição, de modo a reservar vagas a pessoas com deficiência e não incluir nos editais qualquer cláusula que favoreça os atuais servidores.
Aldo Dantas já está debruçado na preparação do concurso público, conforme orientação do promotor de Justiça
Também ficou acertado que a Câmara se compromete a “não admitir/contratar servidor para seu quadro de pessoal em desacordo com a regra do prévio concurso público” e a “sustar o pagamento das funções gratificadas dos servidores que não sejam efetivos, nem exerçam função de direção, chefia ou assessoramento”.
