Em reunião extraordinária realizada na manhã de quarta-feira, 28, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, analisou e votou nove matérias, aprovando oito – inclusive a manutenção de dois vetos – e baixou uma em diligência. O Projeto de Lei 0275, de origem no Governo do Estado, que institui o Programa Moto Legal, vai ser analisado nessa quinta-feira, 29, em outra reunião extraordinária.
“Essa é uma matéria muito importante que vai ser analisada em regime de urgência. Esta Casa está dando a sua contribuição. O Projeto Moto legal vai atender à maioria dos proprietários de motos do Estado”, disse o deputado George Soares (PL).
O Projeto tem a finalidade de propiciar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento ou a aquisição de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc, registrados perante o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN).
De acordo com a matéria, o Poder Executivo vai celebrar compromisso com os possuidores, sejam eles proprietários ou condutores, com o objetivo de eliminar irregularidades na transferência de propriedade e no licenciamento.
O deputado Kelps Lima (SDD) argumentou durante a reunião que a Comissão solicitasse que o Governo incluísse informações sobre o impacto financeiro do projeto.
Participaram da reunião, os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Isolda Dantas (PT) Coronel Azevedo, Kelps Lima e George Soares.
