O comparecimento regular ao trabalho e o cumprimento das horas de expediente previstas nas normas vigentes é condição básica para o recebimento integral do salário por qualquer trabalhador ou funcionário do setor público ou privado.
Tendo em vista que a falta de controle do cumprimento de horário por servidores das prefeituras em geral causa distorções e prejuízo ao cidadão que é o destinatário dos serviços prestados pelos órgãos públicos, as Promotorias de Justiça têm notificado as prefeituras para que implantem o ponto eletrônico para controle biométrico do horário de trabalho de todos os servidores municipais. E exigem que o pagamento do salário integral seja condicionado pelo cumprimento do horário de expediente. A prefeitura que não atender a notificação será punida com medidas judiciais contra os seus gestores.
A Prefeitura de Areia Branca comunica o atendimento da notificação ministerial (a primeira recebida em maio de 2018 e a segunda que consta como ilustração desta postagem) e solicita a todos os servidores maior atenção aos seus horários, registrando sua entrada e saída nas máquinas de ponto eletrônico instaladas nos diversos locais de trabalho.
