A Prefeitura de Mossoró encaminhou à Câmara Municipal proposta de alteração da Lei Complementar nº 105 sobre a organização da administração pública direta e indireta do Município. O objetivo é adequar a estrutura orgânica e funcional do Executivo, permitindo a prestação dos serviços públicos de modo mais eficiente.
Com a reforma, a Secretaria Executiva de Agricultura e Recursos Hídricos será desmembrada da atual estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Trabalho e Turismo. Também nos moldes semelhantes, a Secretaria Executiva de Esportes e Lazer não integrará mais a Secretaria de Educação. “Os desmembramentos das secretarias municipais também vão permitir a interação com os órgãos homólogos estaduais e federais, fluindo melhor as políticas públicas setoriais”, conforme explicita o texto enviado ao legislativo.
Outra mudança se refere aos cargos de secretários executivos que passam a ser diretores executivos. Já o cargo de Comandante da Guarda Civil passa a denominar-se Inspetor Geral da Guarda Civil, mantidas todas as atribuições e competências definidas na legislação.
A proposta também não aumenta as despesas, em função da compensação entre criação e extinção de cargos.
Os detalhes estão no art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 135/2018, explicitados no documento encaminhado à Câmara Municipal.
