Único caso de ilha sede de município no Rio Grande do Norte, Areia Branca foi alvo de audiências públicas e acirrados debates no plenário da Câmara Municipal e nos encontros promovidos por lideranças políticas locais com representantes da Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU-RN), do Ministério do Planejamento, até que finalmente em 2007 cerca de 5 mil famílias que moram no interior da ilha deixaram a condição de usuárias de imóveis da União e passaram a ter direito a obter o título de propriedade de suas moradias em cartório.
Pela nova legislação inserida na Constituição em maio de 2005, as áreas interiores das ilhas sedes de município deixam de pertencer à União que, entretanto, se mantém proprietária dos terrenos de Marinha e acrescidos de Marinha (terrenos que estão em volta das ilhas).
Em Areia Branca, para efetivar o processo que acabou com a cobrança da taxa de ocupação e permite que o ocupante tenha direito à posse do imóvel, a GRPU-RN realizou um cadastro dos moradores.
A condição de isenção foi alterada em função da Medida Provisória 335, tendo o patamar de não pagante subido de uma renda familiar de 3 para 5 salários mínimos. Isso aumentou o quantitativo de moradores beneficiados com a medida, sendo necessário que fosse feita uma nova coleta de informações e documentos que culminou no cancelamento do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) de todos os habitantes contemplados pela lei, neste caso da emenda Constitucional.
Para que o desligamento do Patrimônio da União e a conquista do título de propriedade beneficiassem a totalidade de moradores do interior da ilha de Areia Branca, a GRPU/RN em parceria com a prefeitura viabilizou junto aos cartórios que as escrituras fossem fornecidas gratuitamente para as famílias de baixa renda.
“Eu Tô Legal”
Para viabilizar o benefício, o prefeito da época, Manoel Cunha Neto, “Souza” (PHS), hoje deputado estadual, criou o programa “Eu Tô Legal”, com o objetivo de proporcionar a regularização fundiária desses imóveis por meio de concessão de escritura pública confeccionada em cartório, acabando de vez com o problema em torno dos imóveis urbanos, cuja maioria dos proprietários só possuía escritura particular.
Durante a gestão de Souza na prefeitura, o programa avançou com a regularização de áreas municipais ocupadas irregularmente na cidade. Em 2011, o então gestor realizou uma grande solenidade no Ivipanim Clube para entrega de títulos aos proprietários de imóveis urbanos que antes pertenciam à União.
Já como deputado estadual, em 2015, Souza conseguiu junto à GRPU-RN a renovação do termo de cooperação com o município de Areia Branca para continuidade do programa de regularização dos imóveis urbanos.
De acordo com o deputado Souza, perante a União Areia Branca era considerada ilha e só a partir de junho de 2005 passou a adquirir o status de cidade. Desde então iniciou o processo de regularização de imóveis por meio do programa municipal “Eu Tô Legal”.
Porém, desde o final de 2012 que o projeto estava parado, sendo necessário Souza solicitar a reativação, o que foi garantindo, como resultado da solicitação feita pelo deputado Souza à gerente do SPU, Yeda Cunha.
Com a renovação do termo de cooperação, a Prefeitura de Areia Branca readquiriu a possibilidade de prosseguir a regularização dos imóveis.
