Com a presença de 10 dos 11 vereadores com assento na Casa, foi aprovado ontem, 13, em primeira e única votação, o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a criação, as atribuições e as competências da Guarda Civil Municipal de Areia Branca.
O projeto agora será devolvido à prefeita Lidiane Garcia (PMN) para ser sancionado, ficando instituída oficialmente a corporação do âmbito do município.
Conforme a lei aprovada ontem, a guarda é uma instituição de caráter civil, uniformizada, podendo ser armada, subordinada ao Chefe do Poder Executivo, composta por servidores públicos, legalmente investidos no cargo.
Fica criado e incorporado ao quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de Areia Branca, o cargo de Guarda Civil Municipal com as seguintes funções de carreira única:
1 Comandante da Guarda Civil Municipal
1 Subcomandante da Guarda Civil Municipal
4 Inspetores
4 Subinspetores
2 Supervisores
95 Guardas Civis Municipais, divididos em três classes.
A função de Comandante da Guarda Civil Municipal tem a mesma natureza, prerrogativas gerais e remuneração de Gerente de Segurança, podendo ser ocupado inicialmente por profissional estranho aos quadros efetivos, conforme previsto no Art. 15º, parágrafo primeiro, da Lei Federal 13.022/14.
Diretrizes orçamentárias
O plenário da Câmara Municipal de Areia Branca ainda aprovou ontem, em primeira votação, o projeto de lei do Executivo que estabelece as metas fiscais para o próximo ano de 2017.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que serve de base para a elaboração do orçamento de 2017, a Lei Orçamentária Anual (LOA), onde são definidas as expectativas de arrecadação e fixadas as despesas para o próximo exercício fiscal do Executivo.
A matéria deve ser votada em segunda votação na sessão ordinária desta quinta-feira, 15.
Fotos: Luciano Oliveira
