O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdca) de Areia Branca, por meio do seu presidente, Thomas Magnum Lourenço de Souza, baixou resolução que dispõe sobre o cadastro das entidades que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes no município. As inscrições iniciaram no último dia 9 e devem ser feitas na sede do Comdca, que funciona na Casa dos Conselhos, à ria Machado de Assis, Centro.
Conforme o documento, estão abertos o cadastramento e o recadastramento das entidades sociais que desenvolvem atividades com a clientela especificada, sendo necessário no ato a apresentação do Estatuto Social, ata de fundação, ata de eleição e posse da diretoria atual, relação qualificada da citada diretoria, CNPJ da entidade (emitido no ano da solicitação), CPF e identidade do atual presidente e relatório de atividades do ano anterior. Todos os documentos devem estar registrados em cartório.
Ainda de acordo com a resolução do Comdca, na efetivação do cadastro ou recadastramento as entidades devem apresentar cronograma de atividades do ano em curso e ano seguinte. Não tendo o cronograma no ato, a entrega poderá ser feita até o último dia útil de janeiro de 2017. Caso não seja entregue na referida data, será negado o registro.
As entidades devem apresentar também, registro de Utilidade Pública (estadual e municipal, se a instituição possuir). Outra exigência, é o Plano de Trabalho da entidade do ano em curso, especificando o regime que desenvolve, conforme o art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Confira a resolução na íntegra.
