A Câmara Municipal de Areia Branca aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 17, o Projeto de Resolução 002/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno no tocante à eleição da Mesa Diretora do Legislativo municipal para o biênio 2027-2028.
A mudança regimental antecipa para o dia 2 de outubro de 2026 (sexta-feira) a escolha da Mesa Diretora responsável pelo segundo biênio da atual legislatura.
Vale salientar que a realização da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato é considerada legal e constitucional conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Fora desse período, o ato é considerado inconstitucional.
Portanto, o dia 2 de outubro marca o início do período legítimo estabelecido pela Suprema Corte para a realização do pleito.
A votação em outubro atende ao princípio da contemporaneidade, garantindo que a composição da Mesa reflita a realidade política da Casa no período mais próximo possível da sua posse.
Fotos: Reprodução/Luciano Oliveira
