O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta para estruturar a educação inclusiva em Tibau. O acordo estabelece a criação e o provimento de cargos para profissionais de apoio escolar, professores e equipe multidisciplinar. Com isso, a administração municipal deve enviar um projeto de lei sobre o tema à Câmara em até seis meses.
O acordo tem como objeto principal a adoção de medidas relativas à educação especial inclusiva e especializada mediante criação e implementação progressiva dos cargos de professor de AEE, profissional de apoio escolar, intérpretes de libras e psicólogos e assistentes sociais. Para isso, a Secretaria Municipal de Educação deverá adotar uma série de medidas, entre elas instituir a Política Municipal de Educação Especial e encerrar contratos de estagiários que atualmente estejam atuando como profissionais de apoio.
Plano de medidas
No acordo, o Município de Tibau se comprometeu a criar e implementar os cargos efetivos e/ou as funções públicas enviando, no prazo máximo de seis meses, um Projeto de Lei à Câmara Municipal. O acordo detalha as medidas para o provimento do quadro de pessoal ao longo dos próximos cinco anos.
A prefeitura deverá realizar concurso público para admitir pelo menos dez profissionais de apoio efetivos em até dois anos. Enquanto executa o processo seletivo, o município deve terceirizar esse serviço no prazo de quatro meses para garantir atendimento contínuo às turmas. Já a contratação de intérprete de Libras ocorrerá em 30 dias após a matrícula do aluno que demandar o suporte visual.
A prefeitura deve ainda instalar e equipar salas de recursos multifuncionais em no mínimo 80% das escolas em até um ano. Essas salas devem contar com professores qualificados para o atendimento especializado.
Por fim, a administração se comprometeu a articular ações intersetoriais entre as secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social em até 180 dias. O descumprimento das cláusulas sujeitará o município ao pagamento de multa diária cujo montante será revertido para o Fundo da Infância e Adolescência.
