Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores de nível técnico, Orçamento 2026 do município, instituição das comendas José Jaime Rolim e Mãe Edwirgens, homenagem à cantora baraunense, Adna Santana, revitalização do prédio da lavanderia pública, entre outros assuntos, dominaram a pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Areia Branca na terça-feira, 11.
Entre as matérias aprovadas, quatro foram projetos oriundos do Executivo município:
– Projeto de Lei Municipal nº 073/2025 – Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Areia Branca, no valor de R$ 60 mil; Projeto de Lei nº 074/2025 – Institui no âmbito do município de Areia Branca, a Comenda José Jaime Rolim, destinada a homenagear personalidades, coletivos e instituições que se destacam na promoção da igualdade racial e na valorização das tradições de matrizes de matrizes africanas e ameríndias; Projeto de Lei Municipal nº 075/2025 – Institui no âmbito do Município de Areia Branca, a Comenda Mãe Edwirgens, destinada a reconhecer personalidades ou entidades que se destacarem na valorização e preservação da tradição da Jurema Sagrada; Projeto de Lei Municipal nº 076/2025 – Dispõe a Política dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui o Comitê Gestor, o Plano Municipal, a Conferência Municipal, o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência (Comude) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD), revoga a Lei Municipal nº 1.041/2006;
De autoria do vereador Alderí Batista (PSDB) foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2025, que Declara de Utilidade Pública a Associação Guerreiros do Esporte e Combate da cidade de Areia Branca – CNPJ 62.969.585/0001-00.
Após apresentação e discussão em plenário, o presidente da Casa, vereador Renan de Lima Souza (União Brasil), colocou as demais matérias em votação, conforme segue abaixo.
– Requerimento do vereador Cliverson Ferreira (PP), requer informações e providências imediatas do Poder Executivo municipal para o cumprimento integral da Lei Municipal nº 1.578/2024, alterada pela Lei Municipal nº 1.592/2024, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores de Nível Técnico, e solicita a inclusão expressa da dotação orçamentária no PPA 2026-2029 e na LOA 2026.
Por iniciativa do vereador André de Dedé (PC do B) foi aprovado em nome de todos os vereadores presentes, uma Moção de Pesar aos familiares do ex-vereador, fundador e diretor da Escola Municipal Romão Ferreira, professor Luiz Alves, que faleceu no último final de semana, aos 100 anos de idade.
Indicação 030/2025 – Proposta de Modernização da Legislação Municipal de Pessoal: Valorização e Meritocracia para o Servidor Público de Areia Branca.
Encerrada a pauta de votação, a tribuna popular foi ocupada pelo advogado Lauro do Vale, funcionário efetivo do quadro técnico do município, que após cumprimentar a todos, informou que estava representando a categoria dos técnicos do município e discorreu sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores de Nível Técnico, que teve lei aprovada em 2024, mas que foi considerada inconstitucional pela atual gestão. Informou, que a categoria, vem solicitar o apoio da Casa Legislativa, a fim de que providências sejam tomadas no sentido de que a lei aprovada seja posta em prática, ou que, se elabore nova legislação, mas com o objetivo da criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da categoria.
Em seguida, os vereadores fizeram uso da palavra. Inicialmente André de Dedé, que cumprimentou os técnicos presentes na sessão e se colocou à disposição para apoiar a categoria nas suas reivindicações. Ato contínuo solicitou, por meio de requerimento verbal, que o Executivo providencie a recuperação dos bancos da Praça Rivadávia Ferreira, na praia de Upanema.
O vereador Cliverson Ferreira cumprimentou a todos e justificou o requerimento e a indicação apresentados na sessão, além de discorrer sobre a situação dos técnicos do município.
O vereador João de Beguinho (PSDB) se comprometeu, na condição de integrante da bancada de oposição, em não votar no Orçamento para 2026, nem no PPA para 2026-2029 caso não seja incluído no orçamento para o exercício financeiro de 2026, o reajuste dos técnicos do município. Posteriormente, solicitou por meio de requerimento verbal, que o Executivo providencie a instalação de placa de sinalização no cruzamento das ruas Duque de Caxias com a Joaquim Nogueira, especificamente nas proximidades do restaurante Night Point.
O vereador Dácio Filho (União Brasil), reforçou a solicitação do colega Cliverson Ferreira na sessão anterior, para que o Executivo acione a Neoenergia Cosern para realizar a ligação da rede de iluminação pública no calçadão de Ponta do Mel. Finalizou prestando apoio aos técnicos do município.
O vereador Eilson Filho (União Brasil) também prestou apoio aos técnicos do município e posteriormente requereu verbalmente que seja feita a revitalização do prédio da Lavanderia Pública Municipal.
O vereador Valdinho do Pipa (PV), comentou sobre a quadra poliesportiva de São Cristóvão. Ainda com a palavra, solicitou, por meio de requerimento verbal, para que seja feita a recuperação do calçamento das ruas de São Cristóvão. Informou ainda, que fez a entrega em mãos à direção do Dnit, dos requerimentos que solicitavam redutores de velocidade na BR-110 em frente ao Sempre Mais Atacado e a Igreja dos Navegantes. Discorreu ainda sobre requerimentos realizados por mais de um vereador e citou como exemplo o da pavimentação da rua principal do bairro Pastor Joscelino Cavalcante. Disse ainda, que o importante é que a obra seja realizada para benefício dos areia-branquenses. Finalizou questionando o vereador Eilson Filho, sobre a situação do projeto de castração de animas de rua.
Respondendo ao questionamento de Valdinho, o vereador Eilson Filho informou sobre as etapas que o projeto estava passando e que a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte (Funcitern) estava realizando todos os procedimentos para finalmente dar inicio ao processo de castração dos animais de rua.
O presidente da Casa, Renan Souza, informou ao vereador Valdinho que conversou com o Executivo sobre a situação da quadra de São Cristóvão e sobre a recuperação do calçamento das ruas da comunidade.
O vereador Clécio Rebouças (PSDB) voltou a comentar sobre o debate da sessão anterior que teve com o vereador Sandro Góis (União Brasil) sobre a necessidade do Plano de Cargos, Carreira e Salários de todos os servidores municipais.
Não havendo mais nenhum vereador inscrito para fazer o uso da palavra, o presidente Renan colocou todos os projetos, requerimentos escritos e verbais e indicação em plenário e todos foram aprovados pelos vereadores presentes.
Após o encerramento da sessão, foi feita a entrega da Moção de Aplauso, de autoria do vereador Dácio Filho, para a cantora Adna Santana, natural de Baraúna (RN) e que está representando o Rio Grande no Norte no programa The Voice Brasil apresentado pelo SBT.
Fotos: João Paulo Castro/TV Areia Branca
