Em uma medida necessária para valorizar esses trabalhadores tão essenciais, especialmente durante a pandemia de Covid-19, a Prefeitura de Tibau emite este documento importante que trata do repasse de assistência financeira complementar da União para os profissionais da enfermagem.
E sobre como esse repasse será feito, conforme o Art. 4º do 7, “O pagamento da complementação remuneratória aos profissionais da enfermagem do município de Tibau seguirá o cronograma de repasses financeiros da União”. Além disso, “o pagamento da primeira parcela da complementação remuneratória será referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023 e deverá ocorrer até o último dia útil do mês de publicação desta Lei”, conforme estabelecido em parágrafo único”.
A lei ainda estabelece percentuais mínimos de remuneração, para diferentes categorias de profissionais de enfermagem, são eles: Enfermeiros: Um valor fixo de R$ 4.750,00. Técnicos de Enfermagem: 70% do valor estabelecido para os Enfermeiros. Auxiliares de Enfermagem e Parteiras: 50% do valor estabelecido para os enfermeiros.
Esta assistência financeira ajuda a compensar o esforço e os riscos trabalhistas que eles enfrentam. É uma forma de mostrar reconhecimento e valorização pelo trabalho árduo para manter as pessoas saudáveis e seguras.
PROJETO DE LEI – Repasse de recursos da enfermagem
