Com a finalidade de facilitar o desejo de regularizar a união civil, o Casamento Comunitário em Tibau é um projeto de fortalecimento familiar executado pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras), por meio do Serviço de Proteção Integral à Família (Paif).
Os casais que manifestam a vontade de regularizar oficialmente diante da sociedade o seu estado civil, mas não possuem condições de arcar com os custos de um casamento civil, vão poder realizá-la, e ainda de forma gratuita, contanto que cumpram com os requisitos, que são eles:
. Residir no município de Tibau há pelo menos 12 meses;
. Não ter nenhum impedimento legal;
. Viver em união estável há mais de dois anos;
. Ser inscrito no CadÚNICO com renda mensal de até dois salários mínimos.
O período de inscrição iniciou na segunda-feira, 19, e vai até o dia 30 de junho de 2023, e a entrega dos documentos no cartório será de 3 a 21 de julho. Os documentos necessários irão variar de acordo com cada caso.
Para solteiros:
– Certidão de Nascimento original e atualizada (legível e sem rasuras).
Divorciados:
– Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio ORIGINAL.
Sentença do Juiz, para verificar se houve a Partilha de Bens.
Viúvos:
– Certidão de Casamento original com averbação do óbito;
Viúvos com idade inferior a 70 anos, para casarem sem ter o Inventário Judicial, só poderão casar sob o Regime de Separação Total de Bens, sendo obrigatório fazer Escritura de Pacto Antenupcial, antes da entrada do casamento.
Para os maiores de 70 anos, será obrigatório o Regime da Separação Obrigatória de Bens, porém não necessita da Escritura de Pacto.
Os pais devem assinar termo de consentimento no cartório (o cartório irá disponibilizar) para o casamento dos noivos com 16 anos completos. não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do Código Civil Brasileiro.
Será necessário, ainda, 4 testemunhas que apresentem carteira de identidade (RG) original.
O encontro dos casais será no Cras, nos dias 26 de julho, 2 de agosto e 9 de agosto de 2023, no horário das 14h às 16h, e a realização do Casamento Comunitário será no dia 18 de agosto de 2023, às 17h.
