A Prefeitura de Areia Branca, por meio da Gerência de Políticas Sociais e Sala do Empreendedor (antiga Gerência de Emprego e Renda), está fazendo a emissão, gratuitamente, da Declaração Anual 2022 para Microempreendedores Individuais (MEIs) do município.
A Declaração Anual deve ser feita diretamente no site do Governo Federal gov.br/mei. É só acessar a aba Declaração Anual de Faturamento; depois digitar o CNPJ e seguir os comandos. É importante ter em mãos um resumo dos recebimentos e despesas da empresa referente ao ano 2021.
O microempreendedor que tiver dificuldade para emitir o documento, pode fazer gratuitamente na Gerência de Políticas Sociais.
Os microempreendedores locais devem ficar atentos ao prazo para a entrega, junto à Receita Federal, da Declaração Anual do MEI. O documento que contém as informações básicas de receitas e despesas ocorridas no ano de 2021, precisa ser transmitido por meio online, até o dia 30 de maio.
O MEI que não fizer a Declaração Anual por dois anos seguidos, torna a empresa inapta, não podendo emitir nota fiscal e obter certidões, além da impossibilidade de adquirir crédito em bancos e instituições financeiras.
