O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca, expediu recomendação aos Conselheiros Tutelares de Município de Tibau com o objetivo de orientá-los sobre a nova legislação de Registros Públicos.
A recomendação esclarece os Conselheiros sobre a nova tramitação para o pedido judicial do registro. De acordo com a recente legislação não é mais necessário o ingresso com a ação junto ao Poder Judiciário. A nova lei permite o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal independentemente da apreciação judicial do pedido.
Promotor de Justiça Leonardo Cartaxo Trigueiro
O Promotor de Justiça Leonardo Cartaxo Trigueiro recomendou aos Conselheiros, que ao se depararem com casos que envolvam declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal, orientem a população no sentido de apresentarem o requerimento de registro tardio diretamente ao Oficial do Registro Civil do lugar de residência do interessado assinado por 2 (duas) testemunhas que atestem as informações prestadas. (Com informações do MPRN).
