Prefeita envia à Câmara projeto que concede parcelamento do Refis em 60 meses para devedores do município

Prefeita Iraneide pediu o apoio do Legislativo aos projetos oriundos do Executivo (Foto: Evandson Bernardo)

Parte das medidas tomadas pela prefeita de Areia Branca, Iraneide Rebouças (PSD), visando ampliar as receitas próprias do município, recuperar créditos vencidos e fazer justiça fiscal, a gestora está encaminhando à Câmara Municipal importante projeto.

Trata-se do Projeto de Lei do Refis, que concede parcelamento em 60 meses para todos os devedores do município, tanto débitos administrativos e/ou judiciais, inscritos na dívida ativa.

O projeto de recuperação fiscal foi entregue à Mesa Diretora da Câmara pela prefeita Iraneide na segunda-feira, 19, junto com outros projetos de fundamental importância para o andamento das ações administrativas no ano em curso, durante a leitura da mensagem anual pela prefeita, abrindo dos trabalhos legislativos deste ano.

“Contamos com o apoio decisivo desta Casa para a aprovação dessas mudanças. Também implantamos medidas de otimização da arrecadação municipal, como o ajuste no sistema de notas fiscais, o estímulo aos bons pagadores através de descontos avista do IPTU para aqueles que estão em dia com sua cidade”, destacou Iraneide.

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