À unanimidade dos vereadores presentes, foi aprovado na Câmara Municipal de Areia Branca na sessão ordinária desta terça-feira, 7, o Projeto de Lei do Legislativo de autoria da vereadora Fátima Luz (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços públicos municipais disponibilizarem intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para o atendimento à população.
O projeto estabelece que os serviços públicos municipais de Areia Branca, que oferecem atendimento direto ao público, ficam obrigados a disponibilizarem pelos menos um intérprete de Libras que garanta acessibilidade plena e compreensão à população surda ou com algum tipo de deficiência auditiva.
Conforme o projeto da vereadora Fátima Luz, “entende-se como Intérprete de Libras o profissional presencial capacitado e/ou habilitado em processos de interpretação de Língua de Sinais, tendo competência para realizar interpretação das duas línguas de maneira simultânea e consecutiva, tanto para tradução quanto interpretação de Libras e Língua Portuguesa”.
Em relação à presença de intérpretes de Libras nas escolas municipais, esta lei complementa o que determina o Decreto Federal nº 5626, de 22 de dezembro de 2005, que estabelece que alunos com deficiência auditiva tenham o direito a uma educação bilíngue nas classes regulares. “Isso significa que eles precisam aprender Libras como primeira língua e a Língua Portuguesa em sua modalidade escrita como segunda língua”, acrescenta Fátima Luz.
Outro ponto destacado no projeto, é que o município poderá dispor de uma Central de Libras, presencial ou por meio eletrônico, que garanta o atendimento e mediação aos surdos no serviço público municipal.
A vereadora Fátima Luz destaca ainda, que o projeto tem como função democratizar a Libras, garantindo aos surdos a possibilidade de reconhecimento e legitimação desta forma de comunicação, desprezando formas impositivas de padronização. “Cabe ressaltar, também, que a utilização da Libras proporciona que os surdos se compreendam também como comunidade, com características comuns e que deve ser reconhecida como tal, visto que Areia Branca conta com aproximadamente 25 deficientes auditivos”, completa a autora do projeto.
