A Associação Ozanimais, uma organização sem fins lucrativos dedicada à promoção dos direitos dos animais, apresentou uma representação à Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi – Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), pedindo a instauração de um inquérito civil. A representação visa contestar o Projeto de Lei Municipal nº 094/2021 aprovado pela Câmara Municipal de Apodi em 14 de setembro de 2023, que estabelece normas de apreensão de animais no perímetro urbano.
De acordo com a Associação, o projeto de lei, mesmo tendo sido integralmente vetado pelo prefeito do município, ainda mantém seu trâmite legislativo. O PL trata da apreensão e destino de animais encontrados no perímetro urbano, viola princípios de dignidade animal estabelecidos na Constituição Federal, bem como normativas nacionais e internacionais de proteção aos animais.
Ele autoriza a apreensão e até mesmo o sacrifício de animais considerados “brutos”, definidos de forma ampla e ambígua, incluindo animais domésticos que possam causar prejuízos a terceiros, como a eliminação de excrementos nas calçadas e vias públicas. Além disso, o projeto permite o abandono de animais fora da zona urbana, prática considerada crime de maus-tratos conforme a Lei de Crimes Ambientais.
Para a presidente da entidade Ozanimais, Ozana Garcia, a Constituição Federal estabelece o princípio da dignidade animal e proíbe práticas que coloquem em risco a integridade dos animais e os submetam à crueldade. Também citam o entendimento do Supremo Tribunal Federal em casos anteriores que reconheceram a inconstitucionalidade de práticas cruéis contra animais.
“O projeto de lei aprovado cria a legitimidade do poder público municipal de tirar a vida (sacrificar) os animais contrariando as diversas normativas elencadas que proíbem a eliminação de animais e desrespeitando diretamente o princípio da dignidade animal constitucional e a vedação aos maus tratos”, diz o documento.
Diante deste cenário, a Associação solicita que o Ministério Público de RN instaure um procedimento para garantir a dignidade animal e a devida proteção aos animais que vivem na cidade de Apodi. Eles também pedem que o prefeito municipal mantenha o veto integral ao Projeto de Lei nº 094/2021 e que o presidente da Câmara Municipal de Apodi exclua sumariamente o PL.
Para Carlos Nicodemos, a pauta dos direitos dos animais deve extrapolar a lógica do meio ambiente e adentrar questões éticas civilizatórias. “E quando se solicita que seja feita uma investigação civil sobre o tema na municipalidade, estamos trazendo à baila a necessidade de uma agenda na cidade com políticas públicas equilibradas que proporcionem um desenvolvimento saudável e sustentável na comunidade”, completou.
