A obrigatoriedade da emissão, pelo Microempreendedor Individual (MEI), da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, de 3 de abril de 2023 para 1º de setembro de 2023, foi prorrogada.
De acordo com o comunicado emitido pela Secretaria de Tributação de Areia Branca, a postergação visa trazer mais tempo para que os contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema informatizado de emissão disponível no Portal do Simples Nacional, na internet.
A fase de testes se estenderá até 31 de agosto de 2023. Até lá, o MEI poderá emitir NFS-e no Portal do Contribuinte de Areia Branca-RN.
A prorrogação da obrigatoriedade foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 172 de 31/03/2023.
