A Assembleia Legislativa iniciou a semana debatendo a Reforma da Previdência, o relatório final da CPI que tratou do tema e a emenda aglutinativa ao projeto, durante audiência pública que reuniu especialistas em direitos trabalhistas e previdenciários e representantes do movimento sindical de diversas categorias. O objetivo, segundo o propositor, deputado estadual Fernando Mineiro (PT), era mostrar, dentre outros aspectos, que não há déficit no sistema previdenciário brasileiro.
“Precisamos estar atentos, conversar com as pessoas sobre o que está em jogo e resistir nas ruas para garantir os direitos da classe trabalhadora para esta e próximas gerações”, destacou Mineiro.
Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins, o sistema previdenciário brasileiro não precisa de uma reforma como essa que está sendo proposta. “O que está sendo proposto aniquila a Previdência Social como direito e acesso. A CPI da Previdência fez um amplo diagnóstico como nunca foi feito em nosso país, elencando caminhos para que possamos ter uma Previdência Social melhor gerida, mais abrangente e que cumpra o que diz a Constituição Federal. A proposta feita apresenta uma situação de desequilíbrio previdenciário. O Governo tem olhado só o lado dos benefícios, restringindo-os”, disse.
O advogado especialista em Direito Previdenciário, Nereu Linhares, explicou que a previdência do servidor público foi criada com base em um estudo atuarial e esse estudo indicou que esse direito constitucional poderia ser feito da forma que é. Linhares também explicou que a emenda retira da Proposta de Emenda Constitucional todas as alterações que atingiam o segurado especial, notadamente o pequeno produtor rural. “Permanece a aposentadoria aos 60 anos para homens e aos 55 para mulheres, com 15 anos de tempo de contribuição”, diz. “Mas não houve tal recuo com relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mantendo a aglutinativa em 25 anos o tempo mínimo de contribuição para os servidores públicos”.
Com relação às idades mínimas para as aposentadorias futuras, a aglutinativa mantém para os dois regimes, o geral e o próprio, o que já estava na PEC 287: 65 anos homem e 62 mulher; professores 60 anos; policiais civis 55 anos; trabalhador/servidor em condições prejudiciais à saúde 55 anos; segurado especial no RGPS 60 anos homem e 55 mulher e contribuintes com deficiência, sem idade mínima.
Representando a Central Intersindical, Santino Arruda destacou que esse debate é uma luta que deve ser encampada pelos trabalhadores. “Devemos ir contra esse rolo compressor que está querendo empurrar um modelo que não foi discutido com a sociedade. Um modelo com modificações de leis e conquistas que levamos anos para conseguir”, ressaltou.
A presidente da Conlutas, Rosállia Fernandes, reforçou o posicionamento que a reforma apresentada pelo Governo Federal chega para atender o interesse de uma minoria no país. O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no RN (CTB RN), Wellington Duarte, por sua vez, foi categórico: “a reforma da Previdência é um elemento para desmonte do estado brasileiro”.
A audiência pública ocorreu um dia antes da mobilização nacional anunciada contra a Reforma da Previdência. O tema foi lembrando por todos os presentes, que aproveitaram a oportunidade para convocar os trabalhadores para participarem dos atos públicos e outras iniciativas que acontecem nesta terça-feira, 5, no Estado.
Fotos: Eduardo Maia/ALRN
