Prefeitura de Areia Branca apresenta ao Ministério Público de Contas medidas de adequação a Lei de Responsabilidade Fiscal

Prefeita Iraneide (blusa vermelha) com representantes do MPC e da prefeitura (Foto: Assessoria de Comunicação)

A prefeita de Areia Branca, Iraneide Rebouças (PSD), acompanhada do Consultor Jurídico, Igor Oliveira Campos; do Controlador do Município, Evilázio Melo; do Assessor de Recursos Humanos, Alexandre Bonasorte; e do Assessor Contábil, Dias, participou na quinta-feira, 21, de uma reunião com o Ministério Público de Contas (MPC), por intermédio dos Procuradores Luciana Ribeiro Campos e Carlos Roberto Galvão Barros, a fim de discutir sobre a assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

Ao receber a administração de Areia Branca, no ano de 2017, o município estava com cerca de 60% da receita liquida comprometida com despesas de pessoal. No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que este gasto não ultrapasse o limite legal de 48%, além de determinar que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.

Por tal motivo, o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte convocou a prefeita Iraneide Rebouças com o objetivo de firmar uma parceria e com isso auxiliar na identificação de gastos que possam estar elevando a folha de pagamento.

Para se adequar a LRF a Prefeitura de Areia Branca vem reduzindo gradualmente, ao longo do período de gestão, os gastos com despesa de pessoal estando atualmente com aproximadamente 54% do limite.

Mas, para assinar o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), se fez necessário a redução dos cargos comissionados, contratados e a suspensão do pagamento de verbas acessórias como horas extras, adicional noturno, progressões, dentre outras, com o objetivo de atingir a meta prevista em Lei.

“Caso os gestores não adotem medidas de redução que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, será a chefe do executivo passível de sanções pessoais como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão, além da proibição do município em buscar recursos federais”, explicou o procurador Igor Campos.

Durante o encontro, a prefeita apresentou as medidas adotadas e as que pretende adotar para adequação das contas e consequente alinhamento dos gastos com a sustentabilidade financeira. Para firmar o TAG com o Ministério Público de Contas, o município precisa reduzir os seus custos com pessoal em, pelo menos, R$ 4 milhões. Na última reunião, a gestão apresentou projeto inicial de economia de quase R$ 2 milhões. O reajuste das contas do município libera as finanças locais para os investimentos propostos no Plano Plurianual.

“Comprometemo-nos a ingressar no percentual previsto em lei”, disse a prefeita.

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