O Governo do Estado empossou nesta quinta-feira, 14, os 31 integrantes do Conselho Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social (Consesp). “Este é um ato dos mais importantes. A instalação do Consesp se inclui entre as medidas que o Governo está tomando para a reestruturação e modernização do sistema estadual de segurança pública. E tem também a finalidade de alinhar a segurança pública do RN ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp)”, afirmou a governadora Fátima Bezerra (PT) na solenidade realizada no auditório da Governadoria.
Além da instalação do Consesp, o Governo do Estado também está promovendo a reestruturação dos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS) e a formatação do Fundo Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social (Funsep). Os projetos de Lei neste sentido foram enviados à Assembleia Legislativa no último mês de agosto para apreciação e aprovação.
O Consesp tem caráter consultivo, sugestivo e de acompanhamento social, e integra a estrutura do Gabinete Civil. O Conselho irá propor e fiscalizar a execução das políticas estaduais de Segurança Pública e da Defesa Social (PESPDS) e de Administração Penitenciária (Peap), articulado com as Secretarias de Estado da Segurança e Defesa Social (Sesed), de Administração Penitenciária (Seap) e secretaria de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEMJIDH).
A realização da Conferência Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social será promovida pelo Consesp. O Conselho também poderá atuar nos casos de violação dos direitos humanos individuais e coletivos, realizando denúncias e exigindo apuração pelos órgãos competentes.
O Conselho tem 31 integrantes, sendo 12 conselheiros natos (GAC, Sesed, Seap, SEMJIDH, SEEC, DPE, Polícia Civil, PM, Bombeiros, Itep, Fundase e Cedec) e 19 convidados permanentes (AL-RN, TJRN, MPRN, OAB-RN, JFRN, PF, PRF, Femurn, Sinpol-RN, Sinditep-RN, Sindasp-RN, um representante dos oficiais militares e um dos praças, Sindguardas, AGT Brasil, um representante dos CDDS e três representantes do Conselho de Direitos Humanos e Cidadania).
Os conselheiros natos e convidados terão mandatos de dois anos. As reuniões do Conselho serão feitas a cada dois meses.A criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, em substituição ao Fundo Especial de Segurança Pública, tem o objetivo de trazer mais repasses financeiros para o Estado, sendo responsabilidade do Consesp a fiscalização da execução dos recursos do Fundo.
