A novidade aprovada no último dia 29 de junho foi publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que autoriza a utilização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mesmo fora da data de validade, como documento de identificação. Informação esta importante para órgãos, estabelecimentos comerciais e pessoas jurídicas, os quais não poderão recusar a CNH.
Antes da determinação, o documento, que é válido em todo território nacional, só podia ser utilizado como identificador até 30 dias após o prazo de validade.
Portanto, a CNH pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território brasileiro ainda que em momento posterior à data de validade, uma vez que a data se refere apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental e o vencimento não representa nenhuma mudança referente aos dados pessoais do motorista. (Com informações da Assessoria de Comunicação da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Mossoró).
